10.1. Trata o presente da Análise de Tomada de Contas Especial, por conversão, em razão dos termos da Resolução n.º 038/2018 TCE/TO-Pleno (Evento n.º 76), de 23/02/2018, onde foi determinada a CITAÇÃO dos responsáveis, a fim de que apresentassem suas respectivas defesas, acompanhadas de documentação comprobatória das alegações ou recolherem ao cofre estadual a quantia a si imputada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 81, incisos II e III2, da lei estadual nº 1.284/2001, em razão das irregularidades/ilegalidades mencionadas no Relatório de Auditoria de Regularidade nº 21/2014 (Evento n.º 57), elaborado pela 6.ª Diretoria de Controle Externo, a saber: Cândido Ferreira Colino Junior, Leomar de Melo Quintanilha, Luiz Antônio Flores Resstel, Orival Costa Junior, Romulo do Carmo Ferreira Neto, Sérgio Leão, Suzana Salazar de Freitas Morais E Waldir José Ferretti.

10.2. Na data de 17/05/2018, foi protocolado no TCE o Expediente n.º 4.917/2018 (evento n.º 96), que trata das alegações e defesa do responsável Sérgio Leão, Luiz Antônio Flores Resstel, Cândido Ferreira Colino Junior e Orival Costa Junior. Na data de 29/05/2018, foi protocolado no TCE o Expediente n.º 5.156/2018 (evento n.º 100), que trata das alegações e defesa do responsável Suzana Salazar De Freitas Morais. Na data de 22/08/2018, foi protocolado no TCE o Expediente n.º 7.846/2018 (evento n.º 118), que trata das alegações e defesa do responsável Waldir Jose Ferretti.

10.3. Das justificativas emitidas em atendimento ao que fora diligenciado, compulsando os autos, verificamos, consoante a certidão de n.º 507/2018/RELT4-CODIL, de 30/08/2018 (Evento 119), que o Responsável Romulo Do Carmo Ferreira Neto foi REVEL, na medida em que, embora devidamente citados para se defender, quedou-se inerte, atraindo para si, portanto, a incidência do artigo 81, §3º, da Lei Estadual nº 1.284/2001 e do artigo 68, §2º, do Regimento Interno desta Corte. No que se refere aos responsáveis Cândido Ferreira Colino Junior, Luiz Antônio Flores Resstel, Orival Costa Junior, Sérgio Leão e Suzana Salazar de Freitas Morais, consta da certidão supramencionada que apresentaram suas defesas fora do prazo estabelecido. Na data de 26/09/2019, foi protocolado no TCE o Expediente n.º 10.844/2019 (evento n.º 124), que trata do complemento das alegações e defesa do responsável Waldir Jose Ferretti.

10.4. Encaminhados os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, que analisaram as defesas apresentadas, conclui que foram justificadas as irregularidades apontadas, exceto as referentes aos senhores Cândido Ferreira Colino Junior, Orival Costa Junior, Sérgio Leão, no item 3.2.3. Obra da reforma com qualidade deficiente, não apresentaram justificativa.

10.5. Após, vieram os autos para manifestação.

10.6. É o relatório

10.7.  O Tribunal de Contas tem a função de julgar as contas dos ordenadores de despesas, nos termos previstos no artigo 33, inciso II da Constituição Estadual e art. 1°, II, da Lei Estadual 1.284/2001, que assim dispõe:

10.8. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais responda, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, cujas contas – prestadas ou tomadas – serão objeto de julgamento por esta Corte de Contas.

10.9. E claro, precisa estar devidamente instruído, conforme Regimento Interno deste Órgão, no art. 64.

10.10. Em consonância ao entendimento exarado pelas Unidades Técnicas deste Tribunal, finalmente e sobretudo por medida de economia processual, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional por parte deste Órgão de Controle.

10.11. Em razão de todo o exposto, nos termos dos arts. 85, incisos III, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 77, incisos II e III do Regimento Interno desta Casa, opino no sentido de que o Tribunal de Contas, poderá julgar IRREGULARES as contas, objeto da Tomada de Contas Especial por conversão, nos termos da Resolução n.º 038/2018 TCE/TO-Pleno (Evento n.º 76), de 23/02/2018, tendo em vista a constatação de irregularidades graves resultaram em prejuízo ao erário, não recomposto pelos responsáveis senhores, Cândido Ferreira Colino Junior, Orival Costa Junior, Sérgio Leão.